Governo proíbe apostas não financeiras em plataformas preditivas

No Brasil, a partir do início de maio, ficam proibidas as apostas relacionadas a assuntos como esportes, política, entretenimento e demais temas não financeiros nas plataformas conhecidas como mercados de previsões. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabeleceu novas normas para fechar lacunas regulatórias e trazer definições mais precisas para a atuação dessas plataformas.

Segundo a nova regra, somente permanecerão autorizados os contratos vinculados a indicadores econômicos e financeiros, a exemplo da inflação, taxas de juros e valores de commodities, que são produtos primários negociados internacionalmente.

Restrições e permissões para contratos

Com a entrada em vigor da medida, está vetada a negociação de contratos que envolvam resultados de partidas esportivas, pleitos eleitorais e assuntos políticos, competições de reality shows, eventos de entretenimento, além de acontecimentos culturais ou sociais. Essas limitações incidem também sobre empresas estrangeiras que ofereçam esses tipos de produtos a usuários brasileiros.

Por outro lado, contratos que tratam de variáveis econômicas continuam permitidos. Permanecem em vigor negociações envolvendo:

• taxas de juros;
• inflação;
• câmbio;
• preço do petróleo;
• valores de outras commodities.

Essas operações seguem sob fiscalização e regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação do mercado financeiro.

Funcionamento dos mercados de previsões

Os mercados preditivos funcionam de maneira semelhante a uma bolsa de apostas, focando em eventos futuros. Nesses ambientes, os participantes compram e vendem contratos com base em questões objetivas que envolvem a ocorrência ou não de determinados fatos. Quando o evento previsto se concretiza, quem adquiriu o contrato correspondente recebe remuneração, enquanto quem apostou no resultado oposto não recebe.

Uma diferença importante em relação às apostas tradicionais, conhecidas como bets, é que nestas as regras e os prêmios são definidos pelas empresas operadoras, já nos mercados preditivos as negociações acontecem diretamente entre os usuários. Os contratos nesses mercados se caracterizam como derivativos, ou seja, investimentos que dependem do comportamento futuro de determinados indicadores ou fatos.

Motivações para a nova regulamentação

A principal justificativa para a mudança regulatória reside no entendimento de que apostas em eventos que não sejam de natureza financeira se equiparam, na prática, a jogos de azar e não a investimentos. Portanto, para esse tipo de aposta, passa a ser obrigatório o uso das plataformas de bets convencionais, que exigem licença do Ministério da Fazenda, recolhimento de taxas e aplicação de regras de proteção ao apostador.

Até então, a ausência desses requisitos fazia com que os mercados preditivos fossem considerados concorrência irregular para as bets, já que operavam sem a mesma estrutura normativa e fiscalizatória.

Impactos para o setor e data de vigência

A decisão do CMN impacta diretamente as empresas do segmento de mercados preditivos, inclusive aquelas com atuação internacional voltadas a apostar sobre eleições e eventos globais. Com as novas regras, boa parte dos produtos populares nessas plataformas deixa de ser disponibilizada ao público brasileiro.

Entre os objetivos do governo com as mudanças estão a redução de riscos para investidores, diminuição de práticas especulativas e organização de um setor que até então carecia de regulamentação clara. A CVM ficará encarregada de estabelecer regulamentação complementar e monitorar o cumprimento das normas.

O novo conjunto de regras entra em vigor no dia 4 de maio e integra um esforço mais amplo das autoridades para ordenar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.