Câmara aprova tramitação de PECs que encerram escala 6x1 no trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 22, a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem mudanças na jornada semanal de trabalho no Brasil, com destaque para o fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso, conhecida como escala 6x1.

Essas PECs agora seguem para análise de uma comissão especial. Caso sejam aprovadas nesta etapa, serão levadas ao plenário da Câmara para votação. A aprovação pela CCJ se deu por unanimidade, em votação simbólica, indicando apoio dos membros presentes.

O texto da PEC 221/19, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais (PT-MG), institui uma redução gradual do total de horas trabalhadas semanalmente no país. Pela proposta, a jornada atual de 44 horas semanais seria reduzida de forma progressiva até atingir o limite de 36 horas semanais, ao longo de um período de dez anos.

Já a PEC 8/25, protocolada pela deputada Erika Hilton, do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo (Psol-SP), estabelece uma nova organização para a rotina dos trabalhadores, determinando uma escala de quatro dias de trabalho por semana, desde que respeitado o teto de 36 horas semanais.

O debate sobre a redução da jornada de trabalho no país ganhou força com o surgimento do movimento chamado "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 como forma de promover avanços na saúde mental e na qualidade de vida da população trabalhadora. A admissibilidade das propostas na CCJ significa que ambas respeitam os parâmetros constitucionais, cabendo à comissão especial discutir o mérito das alterações.

Segundo a legislação vigente, a Constituição Federal determina que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana. Não há atualmente previsão específica sobre a escala 6x1 ou escalas alternativas no próprio texto constitucional.

Tramitação simultânea de projeto do Executivo

Em paralelo à análise das propostas de emenda constitucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O objetivo do PL é extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. Com o regime de urgência, essa pauta deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara em até 45 dias, sob pena de paralisação da votação de outros projetos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba (Republicanos-PB), destacou que o envio de proposta em regime de urgência é uma prerrogativa do Poder Executivo, mas declarou que a Casa continuará o andamento da tramitação das PECs em paralelo ao projeto do governo federal.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, não há conflito entre o projeto do Executivo e as PECs atualmente em análise na Câmara. Ele explicou que, caso uma das propostas de emenda constitucional seja aprovada antes do projeto de lei, este último perde sua razão de tramitar. No entanto, ressaltou que o rito da PEC é naturalmente mais longo, enquanto o PL pode ser aprovado com maior rapidez, garantindo uma possível redução da jornada semanal ainda que de forma provisória, até eventual consolidação da mudança por meio de emenda constitucional.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que uma Proposta de Emenda à Constituição seja efetivamente aprovada na Câmara dos Deputados, é necessário que obtenha o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, o que corresponde a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação no plenário.

Com a admissibilidade já aprovada, as discussões sobre a escala de trabalho, a redução da jornada semanal e suas possíveis consequências para a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores passam a ser conduzidas nas próximas etapas do processo legislativo.