Bancos avaliam novas regras do FGC como reforço à estabilidade financeira

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) manifestou aprovação às novas normas para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) estabelecidas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), afirmando que tais alterações chegam em um momento considerado crucial para promover a redução de riscos e garantir o equilíbrio do setor financeiro.

De acordo com a entidade, as mudanças trarão melhorias à gestão de liquidez por parte dos bancos, além de aperfeiçoar os mecanismos relacionados ao FGC, instrumento central na salvaguarda dos investidores no sistema brasileiro. A análise feita pela associação indica que a decisão está alinhada às transformações recentes do mercado nacional, o que contribui para fortalecer a regulação financeira vigente.

"Além de positiva, a iniciativa é oportuna e tempestiva para responder à evolução recente do mercado, no que tange à mitigação de riscos e à preservação da estabilidade financeira", destacou a entidade em nota.

O entendimento da ABBC é de que estas medidas ampliam a robustez do sistema bancário brasileiro, promovendo uma combinação entre a proteção dos investidores e a prevenção de que incidentes em instituições específicas provoquem crises de maior alcance.

Novas exigências para captação e gestão de ativos

O pacote de medidas aprovado na reunião do dia 23 pelo CMN determina que os bancos terão limitações para captar recursos utilizando a garantia do FGC, cuja função é similar a um seguro para aplicações como CDBs, assegurando até duzentos e cinquenta mil reais por CPF ou empresa em situações de falência de instituições financeiras, com um teto de um milhão de reais a cada quatro anos.

Entre os principais pontos das normas está a implementação do indicador denominado Ativo de Referência (AR). Este indicador avalia tanto a qualidade quanto a liquidez dos ativos mantidos por um banco, ou seja, a facilidade com que esses ativos podem ser convertidos em dinheiro.

A partir das novas regras, bancos que captarem grandes volumes com a proteção do FGC, mas possuírem em sua carteira ativos classificados como mais arriscados ou de menor liquidez, terão a obrigatoriedade de aplicar parte relevante desses recursos em títulos públicos federais, reconhecidos por sua segurança. O objetivo é restringir o uso da garantia do fundo e desencorajar estratégias consideradas excessivamente agressivas para expansão das instituições.

Segundo a ABBC, a atualização regula uma demanda histórica do setor, ao conectar de forma direta o montante captado sob garantia do FGC à qualidade dos ativos bancários. Dessa forma, espera-se uma diminuição nas práticas de captação elevada acompanhada de investimentos de baixa liquidez e transparência insuficiente.

"Como resultado, a medida contribui para restringir o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias baseadas em crescimento acelerado, especialmente quando associadas a ativos de maior risco e menor transparência", ressaltou a nota da ABBC.

As novas diretrizes também intensificam o combate ao chamado risco moral, o qual ocorre quando instituições financeiras se expõem a riscos elevados por terem a cobertura do FGC como respaldo.

Ampliação de requisitos e adaptação à regulação internacional

Além das alterações relativas ao FGC, o CMN passou a exigir dos bancos níveis mais elevados de liquidez, promovendo o alinhamento do Brasil a padrões internacionais como o acordo de Basileia 3. O principal parâmetro adotado é a Razão de Cobertura de Liquidez (LCR, na sigla em inglês), indicador utilizado para verificar se a instituição possui capital suficiente para enfrentar situações de estresse ao longo de trinta dias.

Essas exigências passam a ser estendidas também para bancos de porte médio. Já as instituições financeiras de menor porte adotarão uma modalidade simplificada do indicador, chamada LCRS. A ABBC pontuou que o cronograma gradual para implantação dessas regras é vital para a adaptação adequada dos sistemas internos e dos processos operacionais das instituições bancárias.

Está previsto que, em 2027, os bancos deverão atender inicialmente a noventa por cento das exigências estabelecidas, alcançando a totalidade dos requisitos na fase final do cronograma.

O reforço nas normas regulatórias ocorre após episódios recentes de instabilidade no mercado financeiro nacional, a exemplo da liquidação do Banco Master pelo Banco Central do Brasil. Esse episódio teve destaque pelo fato de a instituição ofertar rendimentos elevados para atrair investidores, ao mesmo tempo em que mantinha uma parcela significativa de seu patrimônio em ativos de baixa liquidez, fator que dificultou o cumprimento de seus compromissos financeiros.