Transformação social por leis de proteção à mulher exigirá gerações

A legislação brasileira voltada ao enfrentamento da violência de gênero é reconhecida como uma das mais avançadas globalmente, com marcos importantes como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Contudo, especialistas que estudam o tema alertam que a efetiva transformação social e cultural decorrente dessas normas pode levar várias gerações para ser plenamente sentida e consolidada.

A professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que é especialista em gênero e direito, observa que, apesar de sua grande relevância, é prematuro mensurar o impacto total dessas leis na sociedade. Ela ressalta que o tempo de vigência é relativamente curto para uma mudança tão profunda.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”

A Lei Maria da Penha, por exemplo, completou vinte anos, enquanto a Lei do Feminicídio alcançou uma década de existência. Segundo Penalva, os efeitos abrangentes dessas disposições legais na dinâmica social ainda necessitarão de um período considerável para se manifestarem integralmente.

Em linha com essa percepção, a pesquisadora Valeska Zanello projeta que a concretização de uma transformação social genuína, impulsionada por essas leis de proteção à mulher, pode demandar um período de trinta a cinquenta anos.

Zanello explica que estudos transculturais demonstram a necessidade de pelo menos três gerações para que modificações significativas ocorram nas configurações emocionais e comportamentais de uma sociedade. Ela enfatiza que este é um desafio crucial tanto para a geração atual quanto para as futuras.

Novos Avanços Legislativos

O arcabouço legal dedicado à proteção das mulheres tem sido aprimorado por meio da promulgação de novas normativas. Um exemplo é a Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril, que institui o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta ferramenta é aplicada em situações onde há um risco atual ou iminente à vida, ou à integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima passa a ter a opção de utilizar um dispositivo de segurança que emite alertas sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço é a Lei nº 15.384/2026, que cria o tipo penal do vicaricídio. Este crime é definido como o assassinato de filhos ou outros familiares com o intuito de penalizar ou causar sofrimento à mulher. A legislação estabelece para casos de violência vicária uma pena de vinte a quarenta anos de reclusão em regime fechado.

A pena para o vicaricídio pode ser aumentada em um terço até a metade se a conduta criminosa for perpetrada na presença da mulher que se busca atingir com sofrimento, punição ou controle. O agravamento também ocorre se a vítima for uma criança, um adolescente, uma pessoa idosa ou com deficiência, ou ainda em situações de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o *stalking* – que se refere à perseguição insistente, seja ela física ou virtual – desempenham um papel fundamental no combate à violência praticada no ambiente digital.

Aumento de Denúncias e Desafios Culturais

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de indivíduos autores de violência, enfatiza que a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi determinante para o fortalecimento da legislação protetiva. Ele destaca que essa mobilização impulsionou mudanças significativas em teorias e comportamentos.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Observa-se, nos últimos anos, um crescimento no número de denúncias. Em 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil comunicações de violência contra a mulher entre os meses de janeiro e outubro, sendo a maioria delas realizada pelas próprias vítimas.

Flávio Urra também analisa que a tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas diminuiu consideravelmente. Ele explica que muitos homens são alvo de denúncias porque não compreendem que suas ações constituem crime, visto que essa mudança de percepção ainda não os alcançou.

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento de homens para a equidade de gênero e prevenção da violência, avalia que, apesar da robustez do arcabouço legal existente, os atos de violência e a responsabilização masculina ainda são frequentemente minimizados em nível cultural.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na perspectiva de Requião, há uma carência de ações preventivas eficazes, capazes de quebrar o ciclo da violência. Ele argumenta que a intervenção ocorre, em grande parte, apenas após a ocorrência da violência, ao invés de atuar de forma a interromper o ciclo desde as primeiras denúncias de atos violentos.

Para o consultor, a questão não reside na ausência de leis, mas sim na necessidade urgente de uma transformação cultural profunda que vá além da punição e abranja a prevenção.

Engajamento Masculino e Políticas Públicas

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos defende que os homens devem se engajar ativamente na luta por mudanças. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive de natureza legal, que dificultam o pleno exercício do papel masculino no cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada no final de março, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para vinte dias até o término da década. Embora considere essa ampliação uma conquista, ele argumenta que vinte dias ainda são insuficientes para um pai dedicar-se integralmente aos cuidados de um filho recém-nascido.

Ele sustenta que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só serão alteradas quando os homens cumprirem sua parte nas micropolíticas de mudança de comportamento. Anjos exemplifica que a instalação de trocadores em banheiros masculinos só ocorrerá quando um número suficiente de homens questionar onde podem trocar as fraldas de seus filhos.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral complementa que, além de um sistema de Justiça que garanta a responsabilização, criminalização, julgamento e aplicação de penas, são indispensáveis políticas públicas mais abrangentes e transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto"

No ano de 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, o Congresso Nacional atualmente analisa diversos outros projetos relacionados ao tema. Entre eles, destaca-se uma proposta que visa equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, estabelecendo que condutas de ódio contra mulheres sejam inafiançáveis e imprescritíveis.