Leis de proteção à mulher: Transformação social exige gerações

A legislação brasileira destinada a combater a violência de gênero é mundialmente reconhecida por sua modernidade, com a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio destacando-se como pilares no enfrentamento da violência contra as mulheres. Contudo, especialistas que se dedicam ao estudo dessa problemática ressaltam que a transformação social decorrente dessas normas ainda é um processo em estágio inicial e de longa duração.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, observa que ainda é prematuro mensurar o impacto integral dessas leis na estrutura social. A professora enfatiza que, embora sejam de extrema importância, a Lei Maria da Penha, com seus 20 anos, e a Lei do Feminicídio, com uma década de existência, são relativamente recentes para terem provocado uma mudança profunda. Ela prevê que os efeitos concretos na sociedade levarão tempo para serem plenamente percebidos.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa perspectiva, estimando que a mudança social genuína, impulsionada por essas leis, exigirá um período de 30 a 50 anos. Segundo Zanello, estudos transculturais indicam que são necessárias pelo menos três gerações para que modificações significativas ocorram nas configurações emocionais da sociedade. Esse desafio se apresenta como uma tarefa contínua para as gerações atuais e futuras.

Novas leis reforçam proteção e combatem o vicariato

O arcabouço jurídico de proteção às mulheres tem sido aprimorado com a promulgação de novas leis. Em 9 de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que introduz o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência. Esta medida é aplicável em situações de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima terá acesso a um dispositivo de segurança para alertar sobre a proximidade do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que estabelece o crime de vicaricídio. Essa tipificação penal se refere ao assassinato de filhos ou outros parentes com o propósito de punir ou infligir sofrimento à mulher. A legislação prevê uma pena de 20 a 40 anos de reclusão, em regime fechado, para os casos de violência vicária. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado em circunstâncias específicas, incluindo:

• na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
• contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
• em descumprimento de medida protetiva de urgência.

No âmbito da violência digital, outras leis já existentes contribuem para o combate, como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, que consiste na perseguição insistente, seja física ou virtual.

Mobilização feminina impulsiona mudanças, mas desafios persistem

Flávio Urra, psicólogo especializado na ressocialização de agressores, salienta que o reforço da legislação foi uma conquista do movimento de mulheres. Ele destaca que as mudanças em teorias e comportamentos são resultado da luta de mulheres e de alguns homens que se uniram a elas nesse enfrentamento.

Nos últimos anos, houve um crescimento no número de denúncias. Entre janeiro e outubro de 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas. Urra observa que a tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas diminuiu, o que resulta em mais homens sendo denunciados, muitos dos quais não reconhecem suas ações como criminosas.

O consultor de empresas Felipe Requião, engajado na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência, avalia que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos de violência e a responsabilização masculina ainda são culturalmente minimizados. Requião aponta para a existência de discursos que legitimam a violência em diversos setores.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social.