Desafios persistem para garantir direitos trabalhistas rurais

No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado nesta sexta-feira, 17, a realidade dos profissionais que atuam nas áreas rurais do Brasil ainda é marcada por obstáculos significativos para assegurar condições dignas e direitos trabalhistas. Segundo relato de auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, o cenário da precarização continua a demandar atenção e esforços constantes.

Mesmo diante do avanço da mecanização em diversas culturas agrícolas, o número de trabalhadores rurais com acesso limitado ao conhecimento, à educação, à informação, à internet e a meios de comunicação segue elevado em comparação com os trabalhadores urbanos. Essa diferença resulta em uma situação de desvantagem evidente para quem vive do trabalho no campo.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

O setor rural brasileiro apresenta contrastes acentuados: existe um grupo formado por empresas e trabalhadores altamente qualificados, especialmente em fazendas de grande produção, mas ainda são comuns os casos de pessoas submetidas a condições degradantes, sem acesso ao mínimo necessário para manter a dignidade no exercício da profissão.

Alessandra Bambirra reforça que a disparidade social e econômica no campo é expressiva, sobretudo quando considerado o potencial do país. Ela enfatiza que as condições oferecidas aos trabalhadores rurais variam de forma significativa, com situações em que não há garantias básicas para o exercício profissional.

Trabalho análogo à escravidão em áreas rurais

A auditora-fiscal confirma a existência de trabalho escravo no Brasil. Na zona urbana, as ocorrências predominam nos setores da construção civil e têxtil, enquanto no campo as situações são ainda mais graves e críticas.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”.

No enfrentamento a esse problema, Minas Gerais se destaca como estado pioneiro no combate ao trabalho escravo. No entanto, Alessandra observa que a auditoria-fiscal do Trabalho carece de estrutura adequada e número suficiente de profissionais para cumprir o papel fiscalizador de maneira eficiente. Segundo ela, dificuldades são enfrentadas tanto pelos órgãos públicos quanto pelas demais instâncias envolvidas na erradicação dessa realidade.

Responsabilização das cadeias produtivas e certificação

Para Alessandra Bambirra, políticas públicas mais eficazes e comprometidas com a transformação do ambiente laboral rural são essenciais. Ela aponta que os auditores-fiscais vêm buscando responsabilizar toda a cadeia produtiva pelas condições de trabalho, já que confiar somente no cumprimento da legislação tem se mostrado insuficiente diante das barreiras encontradas na fiscalização.

Grandes empresas ligadas à produção de café, cana-de-açúcar, cacau e sisal, por exemplo, já investem em estratégias para associar suas marcas a processos produtivos livres de trabalho escravo, de trabalho infantil, de ambientes degradantes, de acidentes e de doenças ocupacionais, assegurando o cumprimento de direitos em todas as etapas.

De acordo com a auditora, a certificação de excelência deve ir além do produto final e da marca, abrangendo todo o processo produtivo. Ela defende que só assim as empresas poderão ser responsabilizadas por todas as etapas da cadeia, contribuindo para resultados econômicos atrelados à garantia dos direitos trabalhistas.

No campo, a informalidade ainda é predominante. Por esse motivo, trabalhadores rurais apresentam maior exposição à exclusão previdenciária, à precarização das relações de trabalho e à invisibilidade institucional. A maioria dos profissionais encontrados em situações irregulares nas ações de resgate procede de regiões vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, frequentemente atraídos por intermediários conhecidos como “gatos”.

Necessidade de integração entre setor público e privado

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, segundo Alessandra Bambirra, revela a urgência de iniciativas conjuntas entre o poder público e as empresas do ramo agrícola para mudar o cenário de vulnerabilidade.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

A auditora destaca que toda a estrutura de suporte deve ser voltada para o trabalhador rural, abrangendo políticas públicas voltadas para áreas como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura de transporte e mobilidade, bem como garantias previdenciárias. Ela ressalta que a disparidade em relação ao trabalhador urbano é excessiva para um país do porte do Brasil.

Reconhecimento internacional e atuação fiscalizadora

Apesar das diversas dificuldades enfrentadas, o Brasil possui políticas públicas reconhecidas internacionalmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência para outros países da região, especialmente pela proteção social oferecida a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores de subsistência, inclusive àqueles que não contribuem diretamente para o sistema.

O monitoramento das condições de trabalho, informalidade e práticas análogas à escravidão, assim como das desigualdades territoriais, é realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho.

A Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait considera que o trabalho de fiscalização é imprescindível para combater irregularidades e prevenir violações. Em 2025, foram realizadas 783 fiscalizações em estabelecimentos rurais no estado de Minas Gerais, que resultaram na identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e em 3.964 infrações relativas à saúde e segurança do trabalho.

Em operações recentes, no sul e centro-oeste de Minas Gerais, houve o resgate de 59 trabalhadores em plantações de café. No norte do estado, foram encontradas 18 pessoas em ambientes degradantes em carvoarias, atividade marcada por graves riscos sociais e ambientais. Em muitos desses casos, as irregularidades envolviam núcleos familiares, com presença de crianças e adolescentes, além de moradias inadequadas.