Programa Cuidar busca expandir atendimento de saúde na população prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em evento realizado no Rio de Janeiro nesta sexta-feira, dia 10, o programa Cuidar, uma iniciativa inserida dentro do plano Pena Justa, que tem por finalidade promover a ampliação do acesso à saúde para as pessoas em situação de privação de liberdade em todo o país.

Como parte do lançamento da estratégia, foi firmada uma cooperação técnica entre o CNJ, o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o objetivo de assegurar atendimento de saúde básico, prevenir o avanço de doenças e integrar o cuidado prisional às políticas já implementadas no sistema de saúde pública.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do CNJ, Edson Fachin, salientou no evento que o direito à saúde é uma garantia que deve ser protegida, mesmo quando a pessoa está sob restrição de liberdade.

"Quem está nesta situação, responde por um delito que cometeu e deve responder mesmo. Porém, privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde. O propósito desse programa é estabelecer o direito à saúde em todas as etapas do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o pós-cumprimento da pena", disse Fachin.

Fachin acrescentou que a proposta do programa prevê também a manutenção do acompanhamento à saúde após o cumprimento da pena, a integração do atendimento básico e o combate às desigualdades que atingem de forma mais intensa a população presa.

Durante o lançamento, especialistas destacaram os obstáculos que o contexto do encarceramento impõe à assistência à saúde, como a prevalência de enfermidades infecciosas, questões de saúde mental e o acúmulo de diversas vulnerabilidades.

Esses profissionais reforçaram ainda que a promoção de saúde nas unidades prisionais é uma ação favorável à saúde pública de modo amplo, pois contribui para diminuir a propagação de doenças entre os internos, servidores e familiares, protegendo toda a coletividade.

Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), ressaltou a frequência com que essa população se torna invisível diante do sistema de saúde e da sociedade.

"Muitas vezes não há dados disponíveis sobre a saúde dessas pessoas. Precisamos entender que as prisões não são sistemas fechados. Temos um grande intercâmbio entre as pessoas privadas de liberdade, os funcionários e as famílias. Portanto, há intercâmbio de doenças. A saúde prisional não pode ficar como um ponto cego para o sistema de saúde. Tem que estar incorporada a ele", defende Maria Jesus.

Outro aspecto apresentado durante o evento foi a fala da pesquisadora Alexandra Roma Sanchez, da Fiocruz, que apontou a tuberculose como um dos principais problemas enfrentados dentro das prisões.

"A chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que uma pessoa da mesma faixa etária e nível socioeconômico morrer em liberdade. Esse indicador dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário", alerta Alexandra.

"Há dois principais desafios para controlar a tuberculose. Um é melhorar o ambiente carcerário. Não há luz solar direta, nem renovação de ar e há superlotação. Tudo isso amplifica a transmissão e adoecimento pela hiperexposição das pessoas”,disse.

Ela também destacou que é fundamental a implementação de métodos diagnósticos de alta tecnologia para rastreamento da doença, afirmando que não se pode recorrer a soluções ultrapassadas em um contexto tão crítico.

O programa Cuidar integra o plano nacional Pena Justa, que tem como escopo enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro. Coordenado pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi estabelecido após decisão do STF em 2023 no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.

O plano Pena Justa contempla mais de 300 metas, com prazo de execução até 2027, que incluem: diminuição da superlotação dos presídios, aprimoramento das condições de saúde e higiene nas unidades, ampliação da oferta de educação e trabalho para as pessoas presas, e fortalecimento da gestão prisional.