CMN reforça segurança bancária com novas regras para captação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou um conjunto de novas regulamentações com o objetivo de elevar a segurança do sistema financeiro nacional. As providências impactam diretamente o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que oferece proteção aos investidores, e também a gestão de recursos pelas instituições bancárias, em resposta a ocorrências problemáticas recentes no setor.

A finalidade primordial dessas alterações é impedir que as instituições financeiras assumam riscos desnecessários e assegurar que possuam capital suficiente para cumprir com suas obrigações, inclusive em cenários de instabilidade econômica.

Novas Diretrizes para o Fundo Garantidor de Créditos

O Fundo Garantidor de Créditos atua como um mecanismo de segurança para os indivíduos e empresas que aplicam em produtos bancários, como os Certificados de Depósito Bancário (CDBs). O FGC oferece cobertura de até 250 mil reais por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou por empresa, com um limite total de 1 milhão de reais a cada período de quatro anos.

Uma das inovações mais significativas é a introdução de um novo indicador, denominado Ativo de Referência (AR). Este índice serve para avaliar a qualidade dos ativos de um banco, ou seja, a capacidade de seus investimentos serem convertidos rapidamente em dinheiro.

Conforme as novas normas, caso um banco realize captações substanciais de recursos por meio de produtos cobertos pelo FGC, mas seus ativos forem considerados de baixa qualidade ou de difícil comercialização, a instituição será compelida a direcionar uma parcela desses fundos para a aquisição de títulos públicos, que são reconhecidos por sua maior segurança.

A intenção por trás dessa medida é combater o fenômeno conhecido como “risco moral”. Este conceito descreve situações em que instituições financeiras se aventuram em riscos mais elevados, cientes de que existe uma rede de proteção, neste caso, o próprio FGC.

Aprendizados do Caso Banco Master

As modificações regulatórias foram motivadas por eventos recentes, como a falência do Banco Master, que foi objeto de liquidação pelo Banco Central em 2025.

Anteriormente, o Banco Master atraía investidores com promessas de retornos acima da média do mercado, alicerçando-se na garantia fornecida pelo FGC. Contudo, uma parcela considerável de seus recursos estava alocada em ativos de baixa liquidez, incluindo precatórios (dívidas governamentais reconhecidas judicialmente com sentença definitiva) e participações em companhias em situação financeira delicada, que não podiam ser rapidamente transformados em dinheiro.

Esse desequilíbrio entre a captação e a liquidez dos ativos culminou na quebra da instituição, resultando em prejuízos que alcançaram 51,8 bilhões de reais e foram cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos. As liquidações associadas a este caso impactaram significativamente as reservas financeiras do FGC.

Endurecimento das Regras de Liquidez

Adicionalmente às mudanças aplicadas ao FGC, o Conselho Monetário Nacional também intensificou as exigências relativas à liquidez, que se refere à capacidade de um banco saldar suas dívidas no curto prazo.

O indicador mundialmente empregado para medir essa capacidade é a razão de cobertura de liquidez (LCR, da sigla em inglês), que avalia se uma instituição financeira dispõe de capital suficiente para lidar com um cenário de estresse financeiro por um período de 30 dias.

A partir de agora, bancos de médio porte também serão obrigados a cumprir essa regra. Já as instituições de menor porte terão uma versão simplificada dessa exigência, conhecida como LCRS, desenvolvida para adaptar os requisitos ao tamanho e complexidade de cada entidade financeira.

A implementação dessas novas diretrizes ocorrerá de maneira progressiva:

• Em 2027, os bancos deverão atender a, no mínimo, 90% das exigências estabelecidas;
• Posteriormente, a obrigatoriedade de cumprimento subirá para 100%.

Estratégia para Estabilidade Financeira

As medidas promulgadas fazem parte de uma estratégia mais ampla adotada pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, com o propósito de evitar que problemas pontuais no setor se transformem em crises de maior proporção.

Na prática, a administração pública busca um equilíbrio entre dois objetivos fundamentais:

• Proteger os investidores que aplicam em produtos bancários;
• Prevenir que os bancos utilizem essa proteção como pretexto para assumir riscos excessivos.

Com a adoção de regras mais rigorosas, a expectativa é diminuir a ocorrência de novos casos semelhantes ao do Banco Master e, consequentemente, fortalecer a confiança geral no sistema financeiro.