Câmara dos Deputados volta a discutir fim da escala 6x1 e redução de jornada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira, dia 22, a retomada da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que propõe a extinção do modelo de trabalho conhecido como escala 6x1, no qual o trabalhador cumpre seis dias de atividades seguidos por um dia de descanso.

A PEC estabelece, ainda, que a carga horária semanal deve ser reduzida das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Está previsto que a reunião da CCJ tenha início às 14h30.

A proposta retorna à pauta da CCJ após ter sua votação adiada na semana anterior devido a um pedido de vista apresentado pela oposição. O relator do texto na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da emenda, defendendo que a redução da jornada de trabalho está em conformidade com a Constituição.

Segundo o procedimento regimental, caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instituir uma comissão especial para o exame do mérito da proposta. Essa comissão tem o prazo de 10 a 40 sessões ordinárias do plenário da Câmara para emitir e votar um parecer, que então poderá ser levado à deliberação do plenário da Casa.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) com regime de urgência constitucional que também busca extinguir a escala 6x1 e diminuir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A submissão do PL com regime de urgência implica que ele deve ser apreciado em até 45 dias, sob pena de obstrução da pauta do plenário da Câmara até que seja votado.

O presidente da Câmara destacou que, embora seja prerrogativa do governo enviar projetos de lei com urgência constitucional, a tramitação da proposta de emenda à Constituição continuará normalmente. A PEC em questão é fruto da unificação de iniciativas apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O Executivo, por meio do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o projeto de lei não conflita com a tramitação da PEC. Ele explicou que, se a emenda for aprovada dentro do prazo previsto, o projeto de lei perde a razão de ser, pois a matéria já estaria contemplada na Constituição. Contudo, ressaltou que o rito de aprovação da PEC costuma ser mais longo do que o do projeto de lei, o que pode viabilizar a entrada em vigor da redução da jornada de trabalho inicialmente pelo PL, com posterior consolidação pela PEC. Segundo Marinho, essa medida visa garantir que futuros governos não possam ampliar a jornada, citando como exemplo uma situação ocorrida na Argentina.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.